Imposto sobre exportação de petróleo deve gerar novas ações
Por: Fábio Couto
Fonte: Valor Econômico
A indústria de óleo e gás não descarta levar novas ações à justiça contra o
imposto de exportação de petróleo, apurou o Valor. O alvo, agora, é a extensão
do tributo, aprovada na semana passada. O argumento do governo, segundo o
qual o objetivo do imposto é compensar os efeitos no Brasil da guerra no Oriente
Médio, cai por terra, segundo as petroleiras, uma vez que reforça o viés de
arrecadação.
A prorrogação do imposto por ato administrativo ganhou caráter regulatório e
enfraqueceu a tese de que o governo precisava de receita adicional para
compensar a subvenções aos combustíveis, dizem as fontes. Dados do Ministério
da Fazenda indicam que de março até maio a arrecadação do imposto foi de R$
1,05 bilhão. Ainda não estão disponíveis os dados de junho.
Na semana passada, o governo editou um decreto pelo qual a Câmara de
Comércio Exterior (Camex), do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio (Mdic), manteve a vigência do tributo pelos próximos dois meses, às
vésperas da perda de eficácia da Medida Provisória (MP) 1.340/2026. A MP
instituiu a alíquota de 12% sobre a receita bruta de venda de petróleo para o
exterior. Como o Congresso não converteu a MP em lei, a medida caducou. Assim,
sem uma nova decisão, a alíquota deixaria de valer a partir da sexta-feira (10).
Quando o governo editou a MP, em março deste ano, algumas empresas do setor
recorreram à justiça contra o tributo e esperavam que medida caducasse no
Congresso. As ações seguem em curso. Com a extensão do imposto, são
esperadas novas ações.
Segundo as fontes, uma semana antes de a MP 1.340 caducar, informações
indicavam que o governo manteria o imposto de exportação via instrumento
jurídico mais frágil do que a MP. “Se esse fosse o instrumento mais adequado
[para manter o imposto], por que não fizeram isso lá atrás, em vez de usar uma
medida provisória, que precisa de aprovação posterior do Congresso?”, disse uma
das fontes.
Há um outro fator que corrobora a visão de que o governo quer aumentar a
receita fiscal com as exportações. A capacidade de refino está próxima do limite
e a demanda por combustíveis precisa ser atendida por importações. Como a
produção de petróleo supera em muito a capacidade das refinarias, optar pela
exportação se torna inevitável, segundo as fontes. Assim, o risco de
desabastecimento interno alegado pelo governo não se sustenta, na visão do
mercado.
A fragilidade jurídica da extensão da MP reforça ainda a percepção de
instabilidade regulatória. “A decisão amplia as preocupações quanto à utilização
do Imposto de Exportação e suscita relevantes questionamentos sobre a
segurança jurídica, a previsibilidade regulatória e o respeito ao devido processo
legislativo”, disse em nota a Associação Brasileira dos Produtores Independentes
de Petróleo e Gás (Abpip).
Na avaliação do fundador e presidente do Instituto Brasileiro de Ambiente
Regulatório e Liberdade (Barla), Francisco “Chicão” Bulhões, ex-secretário de
Desenvolvimento Econômico do Rio de Janeiro, além de ampliar a insegurança
jurídica, tributar exportações de petróleo por atos administrativos dificulta o
planejamento das empresas e torna o ambiente de investimentos menos
previsível.
Para ele, o imposto não vai mudar o preço dos combustíveis nas bombas e pode
gerar efeitos que vão além do caixa do governo: “Quando medidas tributárias
passam a ser utilizadas como instrumento de arrecadação de curto prazo, quem
perde é a competitividade da economia brasileira”, afirmou Bulhões.
Alexandre Chequer, líder global de energia, petróleo e gás do Tauil & Chequer
Advogados Associado a Mayer Brown, diz que empresas com projetos em
andamento ou que avaliavam ativos para entrar no Brasil adiaram os planos em
virtude desse imposto. Ele ressaltou que a medida foi tomada meses antes de
uma eleição presidencial e que mesmo que as empresas consigam reverter a
extensão do imposto na justiça, o dano está causado.
“São investimentos de capital intensivo. As empresas investem bilhões para
desenvolver um campo de petróleo e de uma hora para outra não se pode criar
um custo de 12% na exportação. O dano que isso causa ao país a curto, médio e
longo prazos é gigantesco”, afirmou Chequer.